Requerimento Interno Nº 65/2025
Data: 24/04/2025
Protocolo: 00884/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Requer que a Proposta de Emenda à LOM nº 01/2025, que acrescenta o art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, para instituir o orçamento impositivo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/04/2025 | 417,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 65/2025 | 25/04/2025 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 65/2025 - Requer que a Proposta de Emenda à LOM nº 01/2025, que acrescenta o art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, para instituir o orçamento impositivo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
