LEI ORDINÁRIA Nº 4901, DE 7 DE JULHO DE 2016
Autoriza abrir crédito especial para utilização de recursos provenientes do Ministério da Saúde, para ocorrer com as despesas do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 4 de julho de 2016, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.804, de 11 de dezembro de 2015, e, abrir crédito especial no valor de R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais), para ocorrer com as despesas do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQAB, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
13 – Diretoria de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.1001.2001
Elemento de Despesa:
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil
Fonte: 05
Código de Aplicação: 3000056
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 7 de julho de 2016.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 7 de julho de 2016.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
