Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Data: 19/08/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - Dispõe sobre a proibição de admissão e o exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes contra adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/08/2025 | 749,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2024 | 07/08/2024 | Dispõe sobre a proibição de admissão e o exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes contra adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência. |
