LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 39, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Especial dos Bombeiros - FEBOM no Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os incisos VII e VIII do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 39, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 2º Fica revogado o “Capítulo II – Da Taxa De Serviços de Bombeiros”, da Lei Complementar Municipal n.º 39, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 3º Fica revogado o artigo 34, da Lei Complementar Municipal n.º 39, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 4º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11, da Lei Complementar Municipal n.º 39, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 11. ...
Parágrafo Único. A movimentação da conta bancária a que se refere o ‘caput’, compreende as seguintes atividades:
I. a movimentação de conta-corrente;
II. a assinatura de cheques;
III. efetuar a abertura e encerramento de conta-corrente;
IV. efetuar aplicações financeiras e resgates;
V. efetuar pagamentos e transferências por meios eletrônicos;
VI. efetuar consultas a saldos e extratos de conta-corrente e aplicações;
VII. liberar arquivos de pagamentos.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Lençóis Paulista, 26 de setembro de 2017.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 26 de setembro de 2017.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Diretor Administrativo* Este texto não substitui a publicação oficial.
