Tipo: Modificativa

Data: 30/08/2010

Protocolo: 00860/2010

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior

Assunto: Promove alterações na Lei n.º 3.913, de 29 de janeiro de 2009.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 4429/2010 - Emenda 2 .pdf 28/01/2026 464,5 KB

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