Redação Final Nº 1/2010 ao Projeto de Lei Nº 4429/2010
Data: 06/12/2010
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2009/2010
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 4429/2010 - Promove alterações na Lei n.º 3.913, de 29 de janeiro de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 4429/2010 - Redação Final | 28/01/2026 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4429/2010 | 24/06/2010 | Promove alterações na Lei n.º 3.913, de 29 de janeiro de 2009. |
