Ato da Presidência Nº 1/2026
Data: 26/02/2026
Situação: Não consta revogação expressa
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo destinado ao cumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/02/2026 | 443,3 KB |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal | 26/02/2026 | 484 | 3 | Edição Regular - Ano 8 - Páginas 3 e 4 |
