LEI ORDINÁRIA Nº 5232, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos do Governo Estadual, para execução dos serviços de sondagem e elaboração de projeto básico/executivo para implantação de 200 unidades habitacionais, conforme previsto no Convênio n.º 136/2018, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 15 de abril de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, crédito especial no valor de R$ 115.334,79 (cento e quinze mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de São Paulo, para execução dos serviços de sondagem e elaboração de projeto básico/executivo com vistas a produção do empreendimento denominado Lençóis Paulista “G”, com potencial estimado para implantação de 200 unidades habitacionais, objeto do Convênio n.º 136/2018, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Assistência e Promoção Social
06.05 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Funcional Programática: 16.482.5005.1100
Elemento de Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 02
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 17 de abril de 2019.
Publicada na Secretaria de Administração, 17 de abril de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
