Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 67/2026
Data: 27/03/2026
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 67/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 34/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo à Realização de Eventos Culturais, Turísticos, Esportivos, Comunitários e Beneficentes no Recinto da FACILPA, no Município de Lençóis Paulista, e estabelece critérios para utilização do espaço público, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
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| Documento Assinado | 27/03/2026 | 436,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 67/2026 | 27/03/2026 | Requer que o Projeto de Lei n.º 34/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo à Realização de Eventos Culturais, Turísticos, Esportivos, Comunitários e Beneficentes no Recinto da FACILPA, no Município de Lençóis Paulista, e estabelece critérios para utilização do espaço público, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
