Ofício Nº 160/2026
Tipo: Presidente
Data: 27/05/2026
Situação: Enviado
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Solicitação de informações complementares – Projeto de Lei n.º 44/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/05/2026 | 437,9 KB |
