Requerimento Interno Nº 100/2026
Data: 28/05/2026
Protocolo: 01058/2026
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro
Assunto: Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 3/2026, que dispõe sobre o plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Lençóis Paulista, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
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| Documento Assinado | 28/05/2026 | 429,2 KB |
