Ofício Nº 161/2026
Tipo: Presidente
Data: 28/05/2026
Situação: Enviado
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Solicitação de informações complementares – Projeto de Lei n.º 37/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/05/2026 | 437,8 KB | ||
| Protocolo 4823_2026 | 28/05/2026 | 93,9 KB |