Projeto de Lei Nº 55/2026
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2026
Protocolo: 01144/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli
Assunto: Assegura prioridade para matrícula e transferência escolar de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar que necessitem alterar seu domicílio e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 55-2026 | .docx | 11/06/2026 | 64,5 KB | |
| Documento Assinado | 12/06/2026 | 410,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 12/06/2026
Objetivo: Leitura
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/06/2026 | Leitura |
