Projeto de Lei Nº 4253/2009
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/2009
Protocolo: 00333/2009
Situação: Rejeitado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior
Assunto: Proíbe os estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de "Tinta Spray" para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 4253/2009 | 29/01/2026 | 3,5 MB |
