LEI ORDINÁRIA Nº 2829, DE 4 DE ABRIL DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal, Crédito Especial à Rede do Câncer de Lençóis Paulista.
GUMERCINDO TICIANELLI, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal MANTEVE e ele PROMULGA, nos termos do artigo 41 § 6° da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para ocorrer com despesas de subvenção à Rede de Combate ao Câncer de Lençóis Paulista.
Art. 2º O valor descrito no Artigo 1.° será repassado à Rede do Câncer de Lençóis Paulista, até o dia 30 de junho de 2.000, pago em 06 (seis) parcelas mensais.
Art. 3º O presente Crédito Especial será classificado pelo Poder Executivo nas dotações orçamentárias, quando de sua abertura por Decreto, e sua cobertura será feita com a anulação parcial de dotações que o Poder Executivo entender necessária.
Art. 4º A prestação de contas da aplicação do valor descrito neste Projeto de Lei deverá ser feita, se possível, da seguinte forma:
I - Nome, endereço e RG do paciente ou responsável;
II - Serviço médico prestado;
III - Remédio utilizado;
IV - Total da quantia gasta com o paciente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 04 de abril de 2.000.
GUMERCINDO TICIANELLI
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 04 de abril de 2000.
JOSÉ VERGILIO GRANDI
Assessor Legislativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
