LEI ORDINÁRIA Nº 4776, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
Altera dispositivo na Lei Municipal n.º 4.228, de 19 de setembro de 2011 - dispõe sobre a proibição à prática de maus tratos e crueldade contra animais no Município de Lençóis Paulista.
(Projeto de Lei n.º 58/2015, de autoria do vereador Gumercindo Ticianelli Júnior – DEM)
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 17 de agosto de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso II do art. 3º, da Lei Municipal n.º 4.228, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ....
I. ...
II. na segunda infração, multa pecuniária no valor de 5 (cinco) UFESPs, dobrada a cada reincidência.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 19 de agosto de 2015.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 19 de agosto de 2015.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal
Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa
* Este texto não substitui a publicação oficial.
