RESOLUÇÃO Nº 10/2015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre atribuições do Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.
ANDERSON PRADO DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Além das atribuições conferidas ao Presidente da Câmara Municipal pela Constituição Federal Brasileira, Constituição Estadual Paulista, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, Lei Federal n.º 6.448/77, Lei Complementar n.º 101/00, Decreto Legislativo n.º 01/84 e Resolução n.º 01/89, ficam atribuídos ainda, ao Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, os seguintes poderes:
I - Abrir e fechar contas bancárias;
II - Emitir cheques;
III - Estipular cláusulas e condições;
IV - Efetuar acordos;
V - Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
VI - Requisitar talonários de cheques;
VII - Autoriza outros débitos;
VIII - Autorizar débito em conta;
IX - Endossar cheques;
X - Requisitar cartão eletrônico;
XI - Autorizar aplicações financeiras;
XII - Autoriza resgate de aplicações financeiras;
XIII - Efetuar transferências e pagamentos;
XIV - Sustar/contra ordenar cheques;
XV - Cancelar cheques;
XVI - Baixar cheques;
XVII - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XVIII - Efetuar pagamento por meio eletrônico;
XIX - Efetuar transferências por meio eletrônico;
XX - Solicitar saldos/extratos de investimentos;
XXI - Emitir comprovantes;
XXII - Assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviços.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 17 de novembro de 2015.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 17 de novembro de 2015.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
