Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para ocorrer com despesas das obras de implantação de sistema de drenagem em vias dos bairros Jardim João Paccola e Jardim Itapuã, objeto do Convênio nº 102274/2022, Demanda nº 035978, Processo nº SDR-PRC-2022-02870-DM, formalizado entre o município e a Secretaria Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
