Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4468, DE 7 DE MAIO DE 2013

Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com as despesas de desenvolvimento do 'Programa Piso Fixo de Vigilância e Promoção à Saúde'.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 6 de maio de 2013, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 4.406, de 13 de dezembro de 2012, e abrir crédito especial no valor de R$ 12.483,39 (doze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para ocorrer com as despesas de desenvolvimento do "Programa Piso Fixo de Vigilância e Promoção à Saúde", a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:

13 - Diretoria de Saúde

13.01 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.305.1004.2023

Elemento de Despesa:

33.90.30.00 - Material de Consumo...................................................................R$ 6.721,39

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............................R$ 5.762,00

Fonte de Recurso: 05

Código de Aplicação 3000065

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, e serão destinados para uso nas campanhas preventivas de vacinação de campólio, atualização, influenza e antirrábica.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 7 de maio de 2013.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 7 de maio de 2013.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Leandro Orsi Brandi

Diretor Administrativo Substituto

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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