Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aditamento do convênio n.º 10/2013, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista - APAE, autorizado por meio da
Lei Municipal n.º 4.412, de 8 de janeiro de 2013, visando elevar o valor da transferência de recursos financeiros em R$ 12.000,00 (doze mil reais), passando de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais) para R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), que serão destinados à execução dos serviços educacionais, contemplando ações de auxílio transporte de alunos com necessidades especiais.
