Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4576, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Autoriza abrir crédito especial para utilização de recursos provenientes da Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a fim de ocorrer com as despesas de aquisição de pá carregadeira.

A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de janeiro de 2014, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.550, de 17 de dezembro de 2013, e, abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para ocorrer com as despesas de aquisição de pá carregadeira, objeto do convênio firmado com a Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, nos seguintes termos:

09 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente

09.04 - Limpeza Pública e Conservação

Funcional Programática: 15.542.5001.2167

Elemento de Despesa:

44.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recurso: 02

Código de Aplicação:

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 29 de janeiro de 2014.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 29 de janeiro de 2014.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini

Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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