Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 4616, DE 8 DE ABRIL DE 2014

Autoriza abrir crédito especial para execução do Convênio nº 059/2014, celebrado com a Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, que visa o desenvolvimento do Plano Diretor de Drenagem Urbana.

A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2014, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.550, de 17 de dezembro de 2013, e abrir crédito especial no valor de R$ 142.025,00 (cento e quarenta e dois mil e vinte e cinco reais), visando o repasse de recursos para execução do empreendimento cadastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO – SINFEHIDRO sob o Código 2013 TJ-290, denominado Plano Diretor de Drenagem Urbana, a ser classificado na seguinte dotação:

09 – Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente

09.01 – Serviços de Agricultura e Meio Ambiente

Funcional Programática: 20.122.5010.2191

Elemento de Despesa:

33.90.39.00 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 02

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do repasse financeiro da Secretaria de Estado e Saneamento e Recursos Hídricos, conforme Convênio FEHIDRO n.º 059/2014.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 8 de abril de 2014.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 8 de abril de 2014.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municipal

Silvia Maria Gasparotto Venturini

Diretora Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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