Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5793, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a autorização para reabertura de crédito especial para o custeio de serviços socioassistenciais realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 196.921,44 (cento e noventa e seis mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), para utilização de saldo residual de repasse destinado ao custeio de serviços socioassistenciais realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância com a Resolução SNAS nº 39, de 05 de julho de 2023 e Termo de Compromisso nº 352680320230001, formalizado entre o município e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria de Assistência Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.244.4016.2127

33.90.30 - Material de Consumo: R$ 27.371,64

33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita: R$ 20.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: R$ 149.550,00

Código de Aplicação: 8000045

Fonte: 95

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos repassados pelo Governo Federal - Ministério do Desenvolvimento Social, através de indicação de emenda parlamentar nº 202339770002, em exercícios anteriores.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 07 de fevereiro de 2024.

ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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