Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 472.005,30 (quatrocentos e setenta e dois mil, cinco reais, trinta centavos), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de ampliação da creche Cleide Therezinha Biral Capelari, objeto do Processo nº 2022-03489, celebrado entre o município e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.
