O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 24 de abril de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA FORMA ESPECIAL DE PAGAMENTO
Art. 1º Fica instituída a Forma Especial de Pagamento, destinada ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos fazendários do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos, mediante remissão de 90% (noventa por cento) do valor da multa de mora, juros e honorários advocatícios.
§ 1º Os créditos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos – objetos desta Lei correspondem aos débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que, por opção do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderão ser quitados em cota única, até 110 (cento e dez) dias após o início da vigência desta Lei.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5003, de 2017) § 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos créditos tributários e não tributários do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.
§ 4º A Forma Especial de Pagamento é uma prerrogativa do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos - e não gera direito adquirido, não se configurando transação ou novação de dívida, podendo ser desfeita ou ser rescindida de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.
Art. 2º O crédito objeto da Forma Especial de Pagamento de que trata esta Lei será consolidado e atualizado no dia do vencimento da respectiva guia, a ser retirada pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável, junto aos setores competentes do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
Art. 3º Fica instituído o Parcelamento Administrativo Especial, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos fazendários do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos, mediante remissão parcial da multa de mora, juros e honorários advocatícios e a fixação de prazos especiais para pagamento.
§ 1º Os créditos fazendários do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos - objetos desta Lei correspondem aos débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que, por opção do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 2º A opção do Parcelamento Administrativo Especial deverá ser formalizada pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável até 110 (cento e dez) dias após o início da vigência desta Lei, no Setor Comercial – Área de Atendimento ao Público do SAAE.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5003, de 2017) § 3º Os benefícios desta Lei aplicam-se aos créditos tributários e não tributários do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos - constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.
§ 5º O Parcelamento Administrativo Especial é uma prerrogativa do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos - e não gera direito adquirido, não se configurando transação ou novação de dívida, podendo ser desfeita ou ser rescindida de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.
§ 6º A existência presente ou futura de impugnações e recursos, no âmbito administrativo ou judicial, relativamente ao crédito parcelado, impede à formalização do acordo ou obriga a sua imediata rescisão.
§ 7º Os benefícios desta Lei não se aplicam aos créditos tributários e não tributários que já foram objetos de parcelamentos, nos termos da
Lei Municipal nº 3.965, de 25 de junho de 2009 e leis correlatas, incidindo, contudo, apenas nas parcelas em atraso.
Art. 4º O crédito fazendário objeto do parcelamento de que trata esta lei será consolidado no dia do pedido e será dividido pelo número de prestações, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior R$ 20,00 (vinte reais).
§ 1º O acordo a ser celebrado junto ao Setor Comercial – Área de Atendimento ao Público do SAAE, observados os seguintes aspectos:
I - será facultado ao sujeito passivo, contribuinte ou responsável a escolha do vencimento das parcelas, podendo ocorrer entre os dias 08 a 16 de cada mês;
II - se as datas mencionadas neste parágrafo recaírem em dias sem expediente bancário, o pagamento deverá ser efetivado antes do vencimento;
III - o pagamento do parcelamento, fora do prazo de vencimento, implicará na cobrança de multa de mora de 2% (dois por cento), mais 1% (um por cento) de juros ao mês e honorários advocatícios sobre a parcela em atraso, na forma da legislação aplicável ao SAAE.
§ 2º O pagamento do parcelamento fora do prazo de vencimento implicará, ainda, na perda do respectivo desconto previsto no artigo 3º desta Lei, relativamente a parcela em atraso.
§ 3º O não pagamento da parcela na data aprazada implicará, além das disposições dos parágrafos anteriores, na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 5º O crédito fazendário objeto do parcelamento de que trata esta Lei poderá ser liquidado da seguinte forma:
I - em até 12 (doze) parcelas, com remissão de 70% (setenta por cento) da multa de mora, juros e honorários advocatícios;
II - de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) parcelas, com remissão de 60% (sessenta por cento) da multa de mora, juros e honorários advocatícios.
Parágrafo único. A remissão prevista nos incisos deste artigo não abrange aos créditos fazendários ocorridos após 31 de dezembro de 2016.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Os benefícios desta Lei não se aplicam aos casos em que hajam embargos à execução fiscal com decisão já transitada em julgado favorável ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 25 de abril de 2017.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 25 de abril de 2017.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Railson Rodrigues
Diretor Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
