Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5028, DE 26 DE JULHO DE 2017

Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com as despesas de folha de pagamento e encargos.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.929, de 1º de dezembro de 2016, e abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ocorrer com as despesas de folha de pagamento e encargos, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:

06.00 – Diretoria de Assistência e Promoção Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.244.4016.2129

Elemento de Despesa:

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Pessoais.....................................................R$ 8.000,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................................................................R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 05

Código de Aplicação: 5000016

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com anulação parcial da seguinte despesa:

06.00 – Diretoria de Assistência e Promoção Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.244.4016.2029

Elemento de Despesa:

33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 05

Código de Aplicação: 5000016

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 26 de setembro de 2017.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 26 de setembro de 2017.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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