Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5083, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza reabrir crédito especial para ocorrer com as despesas das obras de construção de Ginásio de Esportes, no âmbito do Programa Esporte e Lazer na Cidade.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, crédito especial no valor de R$ 1.176.807,03 (um milhão, cento e setenta e seis mil, oitocentos e sete reais e três centavos), para ocorrer com as despesas das obras de construção de Ginásio de Esportes, com recursos provenientes do Contrato de Repasse n.º 771827/2012/ME/CAIXA, firmado com o Ministério do Esporte, no âmbito do Programa Esporte e Lazer na Cidade, nos seguintes termos:

10 – Diretoria de Esportes e Recreação

10.01 – Serviços de Esportes e Recreação

Funcional Programática: 27.812.3007.1028

Elemento de Despesa:

44.90.51 – Obras e Instalações............................................................................R$ 1.062.135,39

Fonte de Recursos: 05

10 – Diretoria de Esportes e Recreação

10.01 – Serviços de Esportes e Recreação

Funcional Programática: 27.812.3007.1028

Elemento de Despesa:

44.90.51 – Obras e Instalações............................................................................R$ 114.671,64

Fonte: 95

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 20 de fevereiro de 2018.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 20 de fevereiro de 2018.

ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal

Railson Rodrigues
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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