Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela
Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, crédito especial no valor de R$ 1.247.306,64 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), para ocorrer com as despesas das obras de conclusão de Ginásio de Esportes, objeto do Contrato de Repasse n.º 771827/2012/ME/CAIXA, firmado com o Ministério do Esporte, no âmbito do Programa Esporte e Lazer na Cidade, nos seguintes termos:
