Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5214, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos do Governo Federal, por meio do Programa Bolsa Família.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, e abrir crédito especial no valor de R$ 10.509,73 (dez mil, quinhentos e nove reais e setenta e três centavos), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Federal, através do Programa Bolsa Família, para ocorrer com as despesas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretária de Assistência Social

06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.244.4016.2379

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recurso: 95 – Transferências e Convênios Federais – Recursos exercício anterior

Código de Aplicação: 5000016 – Programa Bolsa Família

Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 19 de fevereiro de 2019.

Publicada na Secretaria de Administração, 19 de fevereiro de 2019.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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