(Autoria dos vereadores Isadora da Silva Ribeiro – PSD, Antonio Vieira de Moraes – PP, Diego Donisete, Coelho Gomes – REPUBLICANOS, Francisco de Assis Naves – MDB, Glauco Temer Feres – PODEMOS, Jose Valdeci da Silva – PP, Leonardo Henrique de Oliveira – PL, Lúcia da Silva Pires – PL, Nardeli da Silva – REPUBLICANOS, Renato da Silva Gois – UNIÃO, Rômulo Paulon Pegolo – PL, Toni Anderson Diegoli – PSD)
FRANCISCO DE ASSIS NAVES, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO: