O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 2 de março de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista autorizada a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação, por doação, os lotes que compõem o Empreendimento "Lençóis Paulista G", denominado por meio do Decreto Executivo nº 650, de 20 de agosto de 2021 como "Jardim Alberto Trecenti", em número de 201 (duzentos e uma) unidades, matriculados sob os n.os 35.219 a 35.419, originados do desmembramento da matrícula n.º 31.706 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, abaixo relacionados:
I - Matrícula n.º 35.219, Lote 1 - Quadra A;
II - Matrícula n.º 35.220: Lote 2 - Quadra A;
III - Matrícula n.º 35.221: Lote 3 - Quadra A;
IV - Matrícula n.º 35.222: Lote 4 - Quadra A;
V - Matrícula n.º 35.223: Lote 5 - Quadra A;
VI - Matrícula n.º 35.224: Lote 6 - Quadra A;
VII - Matrícula n.º 35.225: Lote 7 - Quadra A;
VIII - Matrícula n.º 35.226: Lote 8 - Quadra A;
IX - Matrícula n.º 35.227: Lote 9 - Quadra A;
X - Matrícula n.º 35.228: Lote 10 - Quadra A;
XI - Matrícula n.º 35.229: Lote 11 - Quadra A;
XII - Matrícula n.º 35.230: Lote 12 - Quadra A;
XIII - Matrícula n.º 35.231: Lote 13 - Quadra A;
XIV - Matrícula n.º 35.232: Lote 14 - Quadra A;
XV - Matrícula n.º 35.233 Lote 15 - Quadra A;
XVI - Matrícula n.º 35.234: Lote 16 - Quadra A;
XVII - Matrícula n.º 35.235: Lote 17 - Quadra A;
XVIII - Matrícula n.º 35.236: Lote 18 - Quadra A;
XIX - Matrícula n.º 35.237: Lote 19 - Quadra A;
XX - Matrícula n.º 35.238: Lote 20 - Quadra A;
XXI - Matrícula n.º 35.239: Lote 21 - Quadra A;
XXII - Matrícula n.º 35.240: Lote 22 - Quadra A;
XXIII - Matrícula n.º 35.241: Lote 23 - Quadra A;
XXIV - Matrícula n.º 35.242: Lote 24 - Quadra A;
XXV - Matrícula n.º 35.243: Lote 25 - Quadra A;
XXVI - Matrícula n.º 35.244: Lote 26 - Quadra A;
XXVII - Matrícula n.º 35.245: Lote 27 - Quadra A;
XXVIII - Matrícula n.º 35.246: Lote 28 - Quadra A;
XXIX - Matrícula n.º 35.247: Lote 29 - Quadra A;
XXX - Matrícula n.º 35.248: Lote 30 - Quadra A;
XXXI - Matrícula n.º 35.249: Lote 31 - Quadra A;
XXXII - Matrícula n.º 35.250: Lote 32 - Quadra A;
XXXIII - Matrícula n.º 35.251: Lote 33 - Quadra A;
XXXIV - Matrícula n.º 35.252: Lote 34 - Quadra A;
XXXV - Matrícula n.º 35.253: Lote 35 - Quadra A;
XXXVI - Matrícula n.º 35.254: Lote 36 - Quadra A;
XXXVII - Matrícula n.º 35.255: Lote 37 - Quadra A;
XXXVIII - Matrícula n.º 35.256: Lote 38 - Quadra A;
XXXIX - Matrícula n.º 35.257: Lote 39 - Quadra A;
XL - Matrícula n.º 35.258: Lote 40 - Quadra A;
XLI - Matrícula n.º 35.259: Lote 41 - Quadra A;
XLII - Matrícula n.º 35.260: Lote 42 - Quadra A;
XLIII - Matrícula n.º 35.261: Lote 43 - Quadra A;
XLIV - Matrícula n.º 35.262: Lote 1 - Quadra B;
XLV - Matrícula n.º 35.263: Lote 2 - Quadra B;
XLVI - Matrícula n.º 35.264: Lote 3 - Quadra B;
XLVII - Matrícula n.º 35.265: Lote 4 - Quadra B;
XLVIII - Matrícula n.º 35.266: Lote 5 - Quadra B;
XLIX - Matrícula n.º 35.267: Lote 6 - Quadra B;
L - Matrícula n.º 35.268: Lote 7 - Quadra B;
LI - Matrícula n.º 35.269: Lote 8 - Quadra B;
LII - Matrícula n.º 35.270: Lote 9 - Quadra B;
LIII - Matrícula n.º 35.271: Lote 10 - Quadra B;
LIV - Matrícula n.º 35.272: Lote 11 - Quadra B;
LV - Matrícula n.º 35.273: Lote 12 - Quadra B;
LVI - Matrícula n.º 35.274: Lote 13 - Quadra B;
LVII - Matrícula n.º 35.275: Lote 14 - Quadra B;
LVIII - Matrícula n.º 35.276: Lote 15 - Quadra B;
LIX - Matrícula n.º 35.277: Lote 16 - Quadra B;
LX - Matrícula n.º 35.278: Lote 17 - Quadra B;
LXI - Matrícula n.º 35.279: Lote 18 - Quadra B;
LXII - Matrícula n.º 35.280: Lote 19 - Quadra B;
LXIII - Matrícula n.º 35.281: Lote 20 - Quadra B;
LXIV - Matrícula n.º 35.282: Lote 21 - Quadra B;
LXV - Matrícula n.º 35.283: Lote 22 - Quadra B;
LXVI - Matrícula n.º 35.284: Lote 23 - Quadra B;
LXVII - Matrícula n.º 35.285: Lote 24 - Quadra B;
LXVIII - Matrícula n.º 35.286: Lote 25 - Quadra B;
LXIX - Matrícula n.º 35.287: Lote 26 - Quadra B;
LXX - Matrícula n.º 35.288: Lote 27 - Quadra B;
LXXI - Matrícula n.º 35.289: Lote 28 - Quadra B;
LXXII - Matrícula n.º 35.290: Lote 29 - Quadra B;
LXXIII - Matrícula n.º 35.291: Lote 30 - Quadra B;
LXXIV - Matrícula n.º 35.292: Lote 31 - Quadra B;
LXXV - Matrícula n.º 35.293: Lote 32 - Quadra B;
LXXVI - Matrícula n.º 35.294: Lote 33 - Quadra B;
LXXVII - Matrícula n.º 35.295: Lote 34 - Quadra B;
LXXVIII - Matrícula n.º 35.296: Lote 35 - Quadra B;
LXXIX - Matrícula n.º 35.297: Lote 36 - Quadra B;
LXXX - Matrícula n.º 35.298: Lote 37 - Quadra B;
LXXXI - Matrícula n.º 35.299: Lote 38 - Quadra B;
LXXXII - Matrícula n.º 35.300: Lote 39 - Quadra B;
LXXXIII - Matrícula n.º 35.301: Lote 1 - Quadra C;
LXXXIV - Matrícula n.º 35.302: Lote 2 - Quadra C;
LXXXV - Matrícula n.º 35.303: Lote 3 - Quadra C;
LXXXVI - Matrícula n.º 35.304: Lote 4 - Quadra C;
LXXXVII - Matrícula n.º 35.305: Lote 5 - Quadra C;
LXXXVIII - Matrícula n.º 35.306: Lote 6 - Quadra C;
LXXXIX - Matrícula n.º 35.307: Lote 7 - Quadra C;
XC - Matrícula n.º 35.308: Lote 8 - Quadra C;
XCI - Matrícula n.º 35.309: Lote 9 - Quadra C;
XCII - Matrícula n.º 35.310: Lote 10 - Quadra C;
XCIII - Matrícula n.º 35.311: Lote 11 - Quadra C;
XCIV - Matrícula n.º 35.312: Lote 12 - Quadra C;
XCV - Matrícula n.º 35.313: Lote 1 - Quadra D;
XCVI - Matrícula n.º 35.314: Lote 2 - Quadra D;
XCVII - Matrícula n.º 35.315: Lote 3 - Quadra D;
XCVIII - Matrícula n.º 35.316: Lote 4 - Quadra D;
XCIX - Matrícula n.º 35.317: Lote 1 - Quadra E;
C - Matrícula n.º 35.318: Lote 2 - Quadra E;
CI - Matrícula n.º 35.319: Lote 3 - Quadra E;
CII - Matrícula n.º 35.320: Lote 4 - Quadra E;
CIII - Matrícula n.º 35.321: Lote 5 - Quadra E;
CIV - Matrícula n.º 35.322: Lote 6 - Quadra E;
CV - Matrícula n.º 35.323: Lote 7 - Quadra E;
CVI - Matrícula n.º 35.324: Lote 8 - Quadra E;
CVII - Matrícula n.º 35.325: Lote 9 - Quadra E;
CVIII - Matrícula n.º 35.326: Lote 10 - Quadra E;
CIX - Matrícula n.º 35.327: Lote 11 - Quadra E;
CX - Matrícula n.º 35.328: Lote 12 - Quadra E;
CXI - Matrícula n.º 35.329: Lote 13 - Quadra E;
CXII - Matrícula n.º 35.330: Lote 14 - Quadra E;
CXIII - Matrícula n.º 35.331: Lote 15 - Quadra E;
CXIV - Matrícula n.º 35.332: Lote 16 - Quadra E;
CXV - Matrícula n.º 35.333: Lote 17 - Quadra E;
CXVI - Matrícula n.º 35.334: Lote 1 - Quadra F;
CXVII - Matrícula n.º 35.335: Lote 2 - Quadra F;
CXVIII - Matrícula n.º 35.336: Lote 3 - Quadra F;
CXIX - Matrícula n.º 35.337: Lote 4 - Quadra F;
CXX - Matrícula n.º 35.338: Lote 5 - Quadra F;
CXXI - Matrícula n.º 35.339: Lote 6 - Quadra F;
CXXII - Matrícula n.º 35.340: Lote 7 - Quadra F;
CXXIII - Matrícula n.º 35.341: Lote 8 - Quadra F;
CXXIV - Matrícula n.º 35.342: Lote 9 - Quadra F;
CXXV - Matrícula n.º 35.343: Lote 10 - Quadra F;
CXXVI - Matrícula n.º 35.344: Lote 11 - Quadra F;
CXXVII - Matrícula n.º 35.345: Lote 12 - Quadra F;
CXXVIII - Matrícula n.º 35.346: Lote 13 - Quadra F;
CXXIX - Matrícula n.º 35.347: Lote 14 - Quadra F;
CXXX - Matrícula n.º 35.348: Lote 15 - Quadra F;
CXXXI - Matrícula n.º 35.349: Lote 16 - Quadra F;
CXXXII - Matrícula n.º 35.350: Lote 17 - Quadra F;
CXXXIII - Matrícula n.º 35.351: Lote 18 - Quadra F;
CXXXIV - Matrícula n.º 35.352: Lote 19 - Quadra F;
CXXXV - Matrícula n.º 35.353: Lote 20 - Quadra F;
CXXXVI - Matrícula n.º 35.354: Lote 21 - Quadra F;
CXXXVII - Matrícula n.º 35.355: Lote 22 - Quadra F;
CXXXVIII - Matrícula n.º 35.356: Lote 23 - Quadra F;
CXXXIX - Matrícula n.º 35.357: Lote 24 - Quadra F;
CXL - Matrícula n.º 35.358: Lote 25 - Quadra F;
CXLI - Matrícula n.º 35.359: Lote 26 - Quadra F;
CXLII - Matrícula n.º 35.360: Lote 27 - Quadra F;
CXLIII - Matrícula n.º 35.361: Lote 28 - Quadra F;
CXLIV - Matrícula n.º 35.362: Lote 29 - Quadra F;
CXLV - Matrícula n.º 35.363: Lote 30 - Quadra F;
CXLVI - Matrícula n.º 35.364: Lote 31 - Quadra F;
CXLVII - Matrícula n.º 35.365: Lote 32 - Quadra F;
CXLVIII - Matrícula n.º 35.366: Lote 33 - Quadra F;
CXLIX - Matrícula n.º 35.367: Lote 34 - Quadra F;
CL - Matrícula n.º 35.368: Lote 35 - Quadra F;
CLI - Matrícula n.º 35.369: Lote 1 - Quadra G;
CLII - Matrícula n.º 35.370: Lote 2 - Quadra G;
CLIII - Matrícula n.º 35.371: Lote 3 - Quadra G;
CLIV - Matrícula n.º 35.372: Lote 4 - Quadra G;
CLV - Matrícula n.º 35.373: Lote 5 - Quadra G;
CLVI - Matrícula n.º 35.374: Lote 6 - Quadra G;
CLVII - Matrícula n.º 35.375: Lote 7 - Quadra G;
CLVIII - Matrícula n.º 35.376: Lote 8 - Quadra G;
CLIX - Matrícula n.º 35.377: Lote 9 - Quadra G;
CLX - Matrícula n.º 35.378: Lote 10 - Quadra G;
CLXI - Matrícula n.º 35.379: Lote 11 - Quadra G;
CLXII - Matrícula n.º 35.380: Lote 12 - Quadra G;
CLXIII - Matrícula n.º 35.381: Lote 13 - Quadra G;
CLXIV - Matrícula n.º 35.382: Lote 14 - Quadra G;
CLXV - Matrícula n.º 35.383: Lote 15 - Quadra G;
CLXVI - Matrícula n.º 35.384: Lote 16 - Quadra G;
CLXVII - Matrícula n.º 35.385: Lote 1 - Quadra H;
CLXVIII - Matrícula n.º 35.386: Lote 2 - Quadra H;
CLXIX - Matrícula n.º 35.387: Lote 3 - Quadra H;
CLXX - Matrícula n.º 35.388: Lote 4 - Quadra H;
CLXXI - Matrícula n.º 35.389: Lote 5 - Quadra H;
CLXXII - Matrícula n.º 35.390: Lote 6 - Quadra H;
CLXXIII - Matrícula n.º 35.391: Lote 7 - Quadra H;
CLXXIV - Matrícula n.º 35.392: Lote 8 - Quadra H;
CLXXV - Matrícula n.º 35.393: Lote 9 - Quadra H;
CLXXVI - Matrícula n.º 35.394: Lote 10 - Quadra H;
CLXXVII - Matrícula n.º 35.395: Lote 11 - Quadra H;
CLXXVIII - Matrícula n.º 35.396: Lote 12 - Quadra H;
CLXXIX - Matrícula n.º 35.397: Lote 13 - Quadra H;
CLXXX - Matrícula n.º 35.398: Lote 14 - Quadra H;
CLXXXI - Matrícula n.º 35.399: Lote 15 - Quadra H;
CLXXXII - Matrícula n.º 35.400: Lote 16 - Quadra H;
CLXXXIII - Matrícula n.º 35.401: Lote 17 - Quadra H;
CLXXXIV - Matrícula n.º 35.402: Lote 18 - Quadra H;
CLXXXV - Matrícula n.º 35.403: Lote 19 - Quadra H;
CLXXXVI - Matrícula n.º 35.404: Lote 1 - Quadra I;
CLXXXVII - Matrícula n.º 35.405: Lote 2 - Quadra I;
CLXXXVIII - Matrícula n.º 35.406: Lote 3 - Quadra I;
CLXXXIX - Matrícula n.º 35.407: Lote 4 - Quadra I;
CXC - Matrícula n.º 35.408: Lote 5 - Quadra I;
CXCI - Matrícula n.º 35.409: Lote 6 - Quadra I;
CXCII - Matrícula n.º 35.410: Lote 7 - Quadra I;
CXCIII - Matrícula n.º 35.411: Lote 8 - Quadra I;
CXCIV - Matrícula n.º 35.412: Lote 9 - Quadra I;
CXCV - Matrícula n.º 35.413: Lote 10 - Quadra I;
CXCVI - Matrícula n.º 35.414: Lote 11 - Quadra I;
CXCVII - Matrícula n.º 35.415: Lote 12 - Quadra I;
CXCVIII - Matrícula n.º 35.416: Lote 13 - Quadra I;
CXCIX - Matrícula n.º 35.417: Lote 14 - Quadra I;
CC - Matrícula n.º 35.418: Lote 15 - Quadra I;
CCI - Matrícula n.º 35.419: Lote 16 - Quadra I.
Art. 2º A doação a que se refere a presente lei será feita para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na
Lei n.º 905, de 18 de dezembro de 1975, sendo que as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único. As doações serão irrevogáveis e irretratáveis, salvo se os imóveis não recebam a destinação prevista no convênio, dentro do prazo de vigência deste ou que recebam destinação diversa da prevista na mencionada lei.
Art. 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, nas escrituras de doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a escritura de doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º Das escrituras de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, até sua comercialização, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 3 de março de 2022.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa
Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
