Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de São Paulo, para execução de obras de pavimentação de vias do bairro Heleno Quitéria, no município de Lençóis Paulista, objeto do convênio a ser celebrado entre o município e a Secretaria de Desenvolvimento Regional, por meio da Demanda n.º 017339.
