(Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2022, de autoria do vereador Valdivino Miguel Barbosa - PSC)
JUCIMÁRIO CERQUEIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO: