Emendas (2)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4297/2009 - 08/03/2010 - Altera dispositivos do Projeto de Lei n.º 4.297/2009.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4254/2009 - 03/04/2009 - Altera a redação do § 3º, do Art. 1º, do Projeto de Lei n.º 4.254/2009.

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