Proposta de Emenda à Lei Orgânica (3)
Nº 1/2012
- 30/01/2012 - Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Nº 2/2011
- 25/08/2011 - Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Nº 4/2010
- 01/07/2010 - Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
