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Câmara aprova criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil

Plenário também aprovou mudanças na publicidade institucional em áreas públicas

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou na noite desta terça-feira (16), a 31ª Sessão Ordinária de 2025, com a votação de projetos de lei e decretos legislativos que compuseram a Ordem do Dia.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do vereador Renato da Silva Gois, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.734/2015, referente à proibição da colocação de placas, cavaletes ou outros tipos móveis de propaganda institucional e comercial em áreas públicas do município.

Também em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 76/2025, de autoria do prefeito André Paccola Sasso, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) em Lençóis Paulista.

Na fase de primeira votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do prefeito André Paccola Sasso, que regulamenta o parcelamento administrativo dos créditos municipais inscritos em dívida ativa, tanto de natureza tributária quanto não tributária.

 

Decretos Legislativos

 

Em única votação, foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo. De autoria do vereador Renato da Silva Gois, foram concedidos os Títulos de Cidadão Lençoense ao deputado estadual Matheus Coimbra Martins de Aguiar (Tenente Coimbra) e ao deputado federal João Cury Neto.

Já o vereador Rômulo Paulon Pegolo apresentou os projetos que concedem o Título de Cidadão Lençoense ao senhor Ricardo Viegas e a Ordem do Mérito Lençoense à Vitória Maria da Silva.

 

Acompanhe ao vivo

 

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.