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Câmara aprova revisão do Plano Diretor e diretrizes orçamentárias de 2027 em votação definitiva

Parlamentares também deram aval final aos projetos sobre instalação de banheiros químicos e ao programa preventivo “Lei Maria da Penha vai à Escola” durante a 21ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou nesta segunda-feira (22) a 21ª Sessão Ordinária de 2026, consolidando a aprovação de matérias fundamentais para o planejamento urbano, fiscal e social do município. Durante a Ordem do Dia, os vereadores apreciaram em segunda votação projetos que tratam desde a atualização do Plano Diretor até a prevenção da violência doméstica na rede escolar.

 

Em segunda discussão, o Plenário aprovou a Nova Redação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026, de autoria do Executivo Municipal. O texto incorpora ajustes técnicos ao projeto original que altera o Plano Diretor Participativo, visando adequar as diretrizes de desenvolvimento e ordenamento territorial da cidade às necessidades atuais. 

 

Também recebeu o aval definitivo o Projeto de Lei Nº 45/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO). Este projeto define as metas e prioridades fiscais para o próximo exercício, servindo como base essencial para o planejamento das despesas e receitas municipais.

 

No âmbito social e de proteção, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 43/2026, de autoria do vereador Francisco de Assis Naves. A matéria institui nas escolas da rede pública municipal o programa educacional “Lei Maria da Penha vai à Escola”, voltado à conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. 

 

Complementando a pauta de ordenamento urbano, a Casa deu aprovação final à Nova Redação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 25/2026, que regulamenta a instalação e o uso de banheiros químicos em vias e logradouros públicos. Com a conclusão desta etapa, todas as propostas aprovadas seguem agora para a sanção do Poder Executivo.

 

Acompanhe ao vivo

 

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

 

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.