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Política Pública de Justiça restaurativa é aprovada em segunda votação

Doação de terreno para construção da Fatec foi adiada para uma próxima sessão

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou nesta segunda-feira (4), a 25ª Sessão Ordinária do ano. Durante a reunião, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 62/2025, que traz mudanças para o Programa de Auxílio Alimentar Pet (PAAP). As alterações visam desvincular o recebimento do auxílio da entrega de cestas básicas. 

 

Também aprovado em segunda discussão foi o Projeto de Lei nº 65/2025, que institui a Política Pública de Justiça Restaurativa no município. A medida busca possibilitar resoluções alternativas para ofensores, vítimas e comunidade, evitando a judicialização de alguns processos. 

 

Os projetos seguem agora para serem sancionados pelo Prefeito Municipal.

 

Primeira Discussão

 

Também foram aprovados alguns projetos em primeira discussão, que devem ser discutidos e votados novamente em uma próxima sessão:

 

• Projeto de Lei Nº 72/2025 - de autoria de André Paccola Sasso - "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o custeio de ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde."

 

• Projeto de Lei Nº 57/2025 - de autoria de Glauco Temer Feres, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli - "Dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário, industrial ou assemelhados e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências."

 

Em discussão única foi aprovada a Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 57/2025, de autoria de todos os vereadores, que acrescentou a previsão de consulta ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) nos processos de licenciamento ambiental.

 

Discussão adiada

 

Já a votação do Projeto de Lei Nº 70/2025, de autoria de André Paccola Sasso, que dispõe sobre a autorização para doação de imóvel em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", foi adiada a pedido dos vereadores por um período de 7 dias. 

 

 De acordo com a Justificativa do Projeto, a medida é necessária para possibilitar futuras instalações da Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo (Fatec)

Acompanhe ao vivo

 

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

 

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.