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Vereadores aprovam mudanças no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Atualização de nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso segue padrões de legislações federais

A Câmara Municipal de Lençóis Paulista realizou nesta segunda-feira (06) a 34ª Sessão Ordinária do Ano, com quatro matérias na Ordem do Dia.

 

Os vereadores aprovaram a Redação Final do Projeto de Lei Nº 83/2025, de autoria do Executivo, que trata da alteração da Lei Municipal n.º 4.965, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDPI). 

 

A nova lei aprovada busca atualizar o nome do COMDPI, antes chamado de Conselho Municipal do Idoso, para se adequar a mudanças nas legislações federais relativas à proteção da pessoa idosa. A Lei agora segue para ser sancionada pelo prefeito. 

 

Já em Primeira Discussão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025, de autoria do prefeito André Paccola Sasso, que traz alterações na Lei Complementar n.º 117, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de desmembramentos de lotes urbanos. 

 

De acordo com a Justificativa do Projeto, a medida visa facilitar a regularização de lotes divididos antes da vigência do Plano Diretor (de 10 de outubro de 2006), quando as regras eram mais flexíveis ou não existia um regramento específico. 

 

Honrarias

 

Os parlamentares lençoenses também foram favoráveis aos decretos legislativos que concedem o Título de Cidadão Lençoense à Thais Prado Cambraia Nascimento e Paulo Jorge Rodrigues, ambos de autoria do vereador Nardeli das Silva.

 

Acompanhe ao vivo

 

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, a partir das 19h, na Sala de Sessões “Mario Trecenti”, na Praça das Palmeiras, nº 55.

 

É possível acompanhar a transmissão ao vivo na página do Facebook da Câmara e no canal do Youtube.