Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Data: 25/04/2016

Protocolo: 00782/2016

Situação: Incluído no Expediente

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita

Assunto: Requerem ao Executivo que envie informações quanto ao número de notificações que já foram feitas com base no art. 4º da Lei Municipal nº 4.800/2015. Informando a forma como a notificação ocorreu (dentre as possibilidades do art. 3º da mencionada lei), informando também os prazos concedidos com base no dispositivo citado

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Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Requerimento Nº 197/2016	.pdf	08/06/2022	119 KB

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Documento	Data	Assunto	Arquivos
Resposta Nº 1/2016 ao Requerimento Nº 197/2016	10/05/2016	Ofício n.º 185/2016/GAB. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 197/2016.

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta - 13ª Ordinária de 2016	13ª Sessão Ordinária de 2016	25/04/2016	Discussão Única

Votações

13ª Sessão Ordinária de 2016

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Observações: Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Ailton Ap. Tipó Laurindo, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira, Manoel dos Santos Silva e Nardeli da Silva. Nesta matéria o Presidente Anderson Prado de Lima não teve direito a voto, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Regimento Interno.

Requerimento Nº 197/2016

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