Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Data: 17/11/2017

Protocolo: 02007/2017

Situação: Registrou Status

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Mirna Adriana Justo

Assunto: Requer ao Executivo que envie relatório mensal das providências tomadas pela Diretoria de Obras e Infraestrutura, no sentido de fazer cumprir o artigo 92 da Lei Complementar Municipal n.º 100/2017 – que trata da notificação dos proprietários dos imóveis sujeitos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Requerimento Nº 379/2017	.pdf	08/06/2022	117,4 KB
	Requerimento Nº 379/2017	.docx	08/06/2022	44,2 KB

Documentos Relacionados
Documento	Data	Assunto	Arquivos
Resposta Nº 1/2017 ao Requerimento Nº 379/2017	07/12/2017	Ofício n.º 498/2017/GAB. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 379/2017.

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta - 40ª Ordinária de 2017	40ª Sessão Ordinária de 2017	20/11/2017	Discussão Única

Votações

40ª Sessão Ordinária de 2017

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Observações: Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Ailton Ap. Tipó Laurindo, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgônio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Manoel dos Santos Silva não teve direito a voto, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Regimento Interno.

Requerimento Nº 379/2017

Arquivos

Documentos Relacionados

Documentos de Sessão

Votações