Resposta Nº 1/2017 ao Requerimento Nº 379/2017
Data: 07/12/2017
Assunto: Ofício n.º 498/2017/GAB. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 379/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta Nº 1/2017 ao Requerimento Nº 379/2017 | 10/06/2022 | 67,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 379/2017 | 17/11/2017 | Requer ao Executivo que envie relatório mensal das providências tomadas pela Diretoria de Obras e Infraestrutura, no sentido de fazer cumprir o artigo 92 da Lei Complementar Municipal n.º 100/2017 – que trata da notificação dos proprietários dos imóveis sujeitos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos imóveis |
