Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Nº 72/2018
Data: 05/02/2019
Autoria: Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Assunto: Parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 72/2018 - Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de vereador em exercício de mandato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Autarquias Municipais, aos cargos que especifica - face a solicitação da vereadora Mirna Adriana Justo, constante do protocolo nº 2078/2018
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 72/2018 - Parecer_AJMD | 10/06/2022 | 107,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2018 | 03/08/2018 | Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de vereador em exercício de mandato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Autarquias Municipais, aos cargos que especifica |
