Projeto de Lei Nº 72/2018
Tipo: Não especificado
Data: 03/08/2018
Protocolo: 01305/2018
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Paulo Henrique Victaliano
Assunto: Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de vereador em exercício de mandato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Autarquias Municipais, aos cargos que especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2018 | 09/06/2022 | 215 KB | ||
| Projeto de Lei Nº 72/2018 | .docx | 09/06/2022 | 19,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo
Envio: 11/04/2019
Complemento: Objetivo: Arquivado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 10/04/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Lei incluída no sistema
Remetente: Prefeitura
Destinatário: Secretaria
Envio: 10/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, à Lei n.º 5.230, de 9 de abril de 2019, publicada pela Prefeitura Municipal, de forma resumida, na página A4 do Jornal O Eco - Edição do dia 10/04/2019
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prefeitura
Envio: 09/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: Autógrafo à Prefeitura Municipal, no dia 9 de abril de 2019, através do ofício n.º 100/2019/SEC (Prt n.º 3470)
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 09/04/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Expedido o Autógrafo da presente matéria
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 08/04/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Redação Final aprovada em única discussão e votação na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de abril de 2019. Votaram FAVORÁVEIS a Redação Final os Vereadores: Ailton Ap. Tipó Laurindo, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, Irani Gorgonio, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 08/04/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Emitida Redação Final pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Ordem do Dia
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 08/04/2019
Complemento: Objetivo: Encaminhado(a) Complemento: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a emissão da Redação Final
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 08/04/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Votarem FAVORÁVEIS os Vereadores: Ailton Ap. Tipó Laurindo, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo (com ressalva, das alterações promovidas pelas emendas) e Paulo Henrique Victaliano. Os vereadores Francisco de Assis Naves e João Miguel Diegoli ABSTEVE-SE de votar. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 05/04/2019
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 02/04/2019
Complemento: Objetivo: Registrou Status Complemento: Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Ailton Ap. Tipó Laurindo, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Irani Gorgônio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. ABSTIVERAM-SE de votar os vereadores Francisco de Assis Naves e João Miguel Diegoli. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ordem do Dia
Envio: 29/03/2019
Complemento: Objetivo: Incluído na Ordem do Dia
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 | 15/08/2018 |
Parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 72/2018 - Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de vereador em exercício de mandato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Autarquias Municipais, aos cargos que especifica
Autoria: Assessoria Jurídica da Mesa Diretora |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 | 28/08/2018 |
Acrescenta parágrafo ao art. 1º e suprime o art. 2º do Projeto de Lei n.º 72/2018 - que veda a nomeação de parentes de vereadores em exercício do mandato na Prefeitura Municipal e Autarquias
Autoria: Luiz Gonzaga da Silva |
|
| Parecer Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 | 19/10/2018 |
Parecer à Emenda Aditiva n.º 01 e ao Projeto de Lei n.º 72/2018 - Favorável a Emenda Aditiva n.º 01 e ao Projeto, com exceção ao artigo 2º, que foi contrário. Consta Voto em Separado do Vice-Presidente, Favorável a íntegra do projeto e Contrário a Emenda n.º 01
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018 |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 | 26/10/2018 |
Altera a redação da ementa e acrescenta novo artigo 2º ao Projeto de Lei n.º 72/2018, renumerando-se os atuais dispositivos – que veda a nomeação de parentes de vereadores em exercício do mandato na Prefeitura Municipal e Autarquias
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo |
|
| Parecer Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 | 29/11/2018 |
Parecer à Emenda Aditiva n.º 01 e ao Projeto de Lei n.º 72/2018 - Favorável a Emenda Aditiva n.º 01 e ao Projeto, com exceção ao artigo 2º, que foi contrário. Consta Voto em Separado do Presidente, Favorável a íntegra do projeto e Contrário a Emenda n.º 01
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2017/2018 |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 | 11/12/2018 |
Parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 72/2018 - Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de vereador em exercício de mandato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Autarquias Municipais, aos cargos que especifica - face o pedido verbal do vereador Nardeli da Silva, realizado na 42ª Sessão Ordinária
Autoria: Assessoria Jurídica da Mesa Diretora |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 | 12/12/2018 |
Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n.º 72/2018 - que veda a nomeação de parentes de vereadores em exercício do mandato na Prefeitura Municipal e Autarquias
Autoria: Jucimário Cerqueira dos Santos |
|
| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 | 05/02/2019 |
Parecer da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 72/2018 - Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de vereador em exercício de mandato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Autarquias Municipais, aos cargos que especifica - face a solicitação da vereadora Mirna Adriana Justo, constante do protocolo nº 2078/2018
Autoria: Assessoria Jurídica da Mesa Diretora |
|
| Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 | 08/04/2019 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 72/2018 - Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de vereador em exercício de mandato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Autarquias Municipais, aos cargos que especifica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020 |
|
| Lei Ordinária Nº 5230 | 09/04/2019 |
Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de vereador em exercício de mandato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Autarquias Municipais, aos cargos que especifica.
Autoria: Paulo Henrique Victaliano |
|
| Autógrafo Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 | 09/04/2019 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 72/2018 - Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de vereador em exercício de mandato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e Autarquias Municipais, aos cargos que especifica
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 25ª Ordinária de 2018 | 25ª Sessão Ordinária de 2018 | 06/08/2018 | Leitura |
| Pauta - 42ª Ordinária de 2018 | 42ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/12/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta - 9ª Ordinária de 2019 | 9ª Sessão Ordinária de 2019 | 01/04/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta - 10ª Ordinária de 2019 | 10ª Sessão Ordinária de 2019 | 08/04/2019 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 9
Abstenções: 2
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 9
Abstenções: 2
Resultado: Aprovado
