LEI ORDINÁRIA Nº 4613, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Autoriza abrir crédito especial para utilização dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, para ocorrer com as despesas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde e de Estratégia de Saúde da Família do Município.
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 7 de abril de 2014, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 4.550, de 17 de dezembro de 2013, e abrir crédito especial no valor R$ 478.349,60 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), para ocorrer com as despesas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades de Saúde e de Estratégia de Saúde da Família do Município, conforme proposta n.º 11205.603000/1130-04, cadastrada junto ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, em consonância com a Portaria n.º 3.150, de 18 de dezembro de 2013, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
13 – Diretoria de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.1001.2001
Elemento de Despesa:
44.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recurso: 05
Código de Aplicação: 3000073Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Fundo Nacional da Saúde.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 8 de abril de 2014.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 8 de abril de 2014.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita Municipal
Silvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa
* Este texto não substitui a publicação oficial.
