LEI ORDINÁRIA Nº 5795, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para execução de obras de Recapeamento Asfáltico da Avenida Jácomo Augusto Paccola, Avenida Marechal Castelo Branco, Avenida Nove de Julho, Rua Ana Maria Machado, Rua Piedade e Rua Sete de Setembro, no município de Lençóis Paulista.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2024, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.746, de 29 de novembro de 2023, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para ocorrer com despesas das obras de recapeamento asfáltico de trechos da Avenida Jácomo Augusto Paccola, Avenida Marechal Castelo Branco, Avenida Nove de Julho, Rua Ana Maria Machado, Rua Piedade e Rua Sete de Setembro, objeto do Contrato de Repasse nº 949078/2023, celebrado entre o município e o Ministério das Cidades.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
07.01 – Serviços de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática: 15.451.5003.2174
44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 05
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo Federal – Ministério das Cidades.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 07 de fevereiro de 2024.
ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa - Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
