Parecer Nº 2/2025 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025
Data: 14/03/2025
Protocolo: 00582/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Assunto: Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Projeto de Lei n.º 24/2025, que autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/03/2025 | 364,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 | 07/03/2025 | Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Projeto de Lei n.º 24/2025, que autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas. |
