Data: 07/03/2025

Autoria: Pilar Lacerda

Assunto: Resposta à Moção Nº 20/2025 - Requerem envio de Moção de Apelo ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, para a REVOGAÇÃO da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2025.


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Ofício 315-2025 - Conanda .pdf 24/03/2025 812 KB

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Moção Nº 20/2025 21/02/2025 Requerem envio de Moção de Apelo ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, para a REVOGAÇÃO da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2025.

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