Data: 23/04/2025

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 92/2025 - Requerem do Executivo informações sobre a possibilidade de realizar estudos para readequação do Anexo II (Base de Cálculo da Contribuição Obrigatória) do Decreto Executivo n.º 172, de 09 de março de 2022 - FISANEM.


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Resposta - Req 92/2025 .pdf 23/04/2025 218 KB

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Requerimento Nº 92/2025 04/04/2025 Requerem do Executivo informações sobre a possibilidade de realizar estudos para readequação do Anexo II (Base de Cálculo da Contribuição Obrigatória) do Decreto Executivo n.º 172, de 09 de março de 2022 - FISANEM.

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