Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Data: 24/04/2025
Protocolo: 00881/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Acrescenta artigo 5º ao Projeto de Lei nº 45/2025, que estabelece cláusula de vigência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/04/2025 | 410,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 | 15/04/2025 | Acrescenta artigo 5º ao Projeto de Lei nº 45/2025, que estabelece cláusula de vigência. |
